FC212763 · Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
VUNESP · 2018
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC212764 · Direito Administrativo
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regula
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212765 · Direito Administrativo
Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enri
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212766 · Direito Administrativo
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212767 · Direito Administrativo
Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC212768 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212769 · Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC212770 · Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC212771 · Direito Administrativo
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC212772 · Direito Administrativo
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC212773 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
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Ler resposta e comentário →FC212774 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212775 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processos Administrativos do Estado de Roraima (Lei no 418/2004), é correto afirmar que
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212776 · Direito Administrativo
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212777 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei Estadual de Roraima no 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212778 · Direito Administrativo
Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disci
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212779 · Direito Administrativo
Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual no 418/2004,
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212780 · Direito Administrativo
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212781 · Direito Administrativo
Perseu é servidor público estadual e foi nomeado como autoridade responsável por processo administrativo que visa apurar ilícito cometido por outro servidor, Jasão, sendo que o primeiro tem amizade íntima com o irmão do segundo. Nessa situa
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212782 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212783 · Direito Administrativo
Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o prazo fixado para emissão do parecer. Com base na situação
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212784 · Direito Administrativo
Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos d
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212785 · Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC212786 · Direito Administrativo
São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.
VUNESP · 2023
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