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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC212883 · Direito Administrativo

Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1o de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público

VUNESP · 2024

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FC212884 · Direito Administrativo

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que contempla hipótese de exoneração de funcionário antes de findar o estágio probatório.

VUNESP · 2023

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FC212885 · Direito Administrativo

Determinado servidor realiza atividade voluntária num hospital e precisará faltar no serviço nos dias 10 de janeiro, 15 de fevereiro, 20 de março e 1° de abril. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

VUNESP · 2023

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FC212886 · Direito Administrativo

Com relação ao adicional de risco de vida, disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC212887 · Direito Administrativo

Foi imposta penalidade de suspensão a determinado guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é competente para aplicar a penalidade o

VUNESP · 2023

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FC212888 · Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa

VUNESP · 2023

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FC212889 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], é correto afirmar que é proibida ao funcionário toda ação ou omissão

VUNESP · 2023

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FC212890 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:

VUNESP · 2023

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FC212891 · Direito Administrativo

Suponha que Luciano é professor da rede pública municipal de ensino de Jaguariúna e se casou na quarta-feira dia 25 de agosto de 2021. De acordo com a Lei Complementar no 209/2012 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Jaguariúna

VUNESP · 2021

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FC213313 · Direito Administrativo

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º. O Presidente

CESGRANRIO · 2024

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FC213314 · Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

CESGRANRIO · 2024

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FC213315 · Direito Administrativo

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e a

CESGRANRIO · 2024

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FC213316 · Direito Administrativo

Existem entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:

CESGRANRIO · 2024

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FC213317 · Direito Administrativo

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau

CESGRANRIO · 2024

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FC213318 · Direito Administrativo

O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ress

CESGRANRIO · 2024

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FC213319 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X lista as possíveis moda

CESGRANRIO · 2024

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FC213320 · Direito Administrativo

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Segundo essa lei, o cons

CESGRANRIO · 2024

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FC213321 · Direito Administrativo

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005 (conhecida como Lei de Cons

CESGRANRIO · 2024

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FC213322 · Direito Administrativo

Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados

CESGRANRIO · 2024

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FC213323 · Direito Administrativo

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudic

CESGRANRIO · 2024

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FC213324 · Direito Administrativo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali

CESGRANRIO · 2024

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FC213325 · Direito Administrativo

Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensej

CESGRANRIO · 2024

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FC213326 · Direito Administrativo

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata. Essa conduta

CESGRANRIO · 2024

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FC213327 · Direito Administrativo

Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a

CESGRANRIO · 2024

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