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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286117 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Legalle · 2021

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FC286118 · Direito Administrativo

Acerca dos conceitos mobilizados na lei, analise as assertivas: I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; Il. Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público

Legalle

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FC286119 · Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS

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FC286120 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei: I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas. II.

OBJETIVA CONCURSOS

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FC286121 · Direito Administrativo

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas,

QUADRIX

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FC286122 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições. Coluna 1 1. Autenticidade. 2. Disponibilidade. 3. Integridade. 4. Primariedad

FUNDATEC · 2021

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FC286123 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 12527/2011, __________ é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

DIRECTA · 2021

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FC286124 · Direito Administrativo

A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se

CPSI (UFPEL) · 2021

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FC286125 · Direito Administrativo

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns

FGV · 2021

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FC286126 · Direito Administrativo

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286127 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, sem prejuízo de outras:

IBRASP · 2021

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FC286128 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, NÃO está obrigado(a) a prestar informações de que dispõe a referida lei:

IBRASP · 2021

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FC286129 · Direito Administrativo

Sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:

IBRASP · 2021

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FC286130 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286131 · Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso: ( ) Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados

IBRASP · 2021

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FC286132 · Direito Administrativo

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

Instituto Verbena · 2021

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FC286133 · Direito Administrativo

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

Instituto Verbena · 2021

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FC286134 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a sua

INSTITUTO MAIS · 2021

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FC286135 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

IDIB · 2021

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FC286136 · Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286137 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e

GUALIMP · 2021

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FC286138 · Direito Administrativo

O objetivo principal da Lei n.º 12.527/2011 é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:

IBADE · 2021

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FC286139 · Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. P

AMEOSC · 2021

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FC286140 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da

IBADE · 2021

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