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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC66651 · Direito Administrativo

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam: I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas; II. a criação da Autoridad

FGV · 2024

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FC66652 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito d

FGV · 2024

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FC66653 · Direito Administrativo

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser a

FGV · 2024

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FC66654 · Direito Administrativo

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) amp

FGV · 2024

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FC66655 · Direito Administrativo

A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação. Assinale a opção que apresenta ex

FGV · 2024

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FC66656 · Direito Administrativo

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil. O processo de criação da EPE representa uma

FGV · 2024

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FC66657 · Direito Administrativo

Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formali

FGV · 2024

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FC66658 · Direito Administrativo

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos

FGV · 2024

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FC66659 · Direito Administrativo

As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada. Com relação às agências reguladoras, é correto

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FC66660 · Direito Administrativo

Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a

FGV · 2024

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FC66661 · Direito Administrativo

Materializando o princípio da descentralização elencado no Decreto-lei nº 200/1967, as agências reguladoras foram instituídas com o intuito de otimizar tarefas típicas de Estado, em especial, a de fiscalizar. Com relação às agências regulad

FGV · 2024

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FC66662 · Direito Administrativo

Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrat

FGV · 2024

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FC66663 · Direito Administrativo

O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público. Nesse cenário

FGV · 2024

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FC66664 · Direito Administrativo

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, esp

FGV · 2024

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FC66665 · Direito Administrativo

Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para tanto, os r

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FC66666 · Direito Administrativo

Acerca dos diferentes tipos de estruturas do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.

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FC66667 · Direito Administrativo

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência. Observadas as cautelas legais, o instrumento

FGV · 2024

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FC66668 · Direito Administrativo

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

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FC66669 · Direito Administrativo

Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas. I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Inte

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FC66670 · Direito Administrativo

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro s

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FC66671 · Direito Administrativo

No âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as entidades do terceiro setor são:

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FC66672 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.790/99, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes

FGV · 2024

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FC66673 · Direito Administrativo

As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência na gestão pública. Assinale a opção que indica o tipo d

FGV · 2024

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FC66674 · Direito Administrativo

Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da organização administrativa. Ao aprofundar os seus conhecimentos, c

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