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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC104858 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual a consequência para a responsabilização criminal da aceitação e da recusa da transação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC104859 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como o princípio da obrigatoriedade influencia a adoção da transação penal em infrações de menor potenc

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC104860 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como se aplica o princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC104861 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual o recurso cabível contra sentença que acolhe proposta de transação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC104862 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Se não houver composição dos danos civis, qual direito tem o ofendido quanto à representação nos juizad

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FC104863 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é a consequência processual quando o autor comparece imediatamente ao juizado ou assume compromiss

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FC104864 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais os efeitos da transação penal sobre o curso da ação penal e sobre o registro de antecedentes?

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FC104865 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Que eficácia possui a composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal?

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FC104866 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quando cabe a suspensão condicional do processo para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a u

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FC104867 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quando a proposta de transação penal é vedada a um agente que já foi beneficiado anteriormente?

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FC104868 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Condenação penal estrangeira homologada tem caráter definitivo e impede a transação penal?

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FC104869 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual a importância da presença de advogado na audiência preliminar em que se oferece transação penal?

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FC104870 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual procedimento a polícia deve adotar nas infrações de menor potencial ofensivo?

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FC104871 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que deve ser lavrado pela autoridade policial em caso de crime de menor potencial ofensivo, desde que o autor

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FC104872 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A composição de danos civis impede a continuidade da ação penal nos casos de infração penal de ação pública inco

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FC104873 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual a finalidade da tentativa de conciliação nos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor

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FC104874 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A composição de danos civis homologada pelo juiz impede a persecução penal em ação penal privada ou púb

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FC104875 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A aceitação de pena restritiva de direitos ou multa em transação penal gera reincidência?

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FC104876 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A suspensão condicional do processo é cabível em crimes dolosos contra a vida quando a pena mínima comi

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FC104877 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual a providência policial na fase preliminar ao tratar infrações de menor potencial ofensivo?

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FC104878 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que o Ministério Público pode propor na fase preliminar em relação a penas para crimes de até um ano de detenç

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FC104879 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia nos juizados especiais crimin

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC104880 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como se comprova a materialidade do crime no juizado especial quando não há exame de corpo de

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC104881 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: O que ocorre com a denúncia oral do Ministério Público quando há aplicação de pena ao autor do

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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