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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC104882 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como podem ser opostos os embargos de declaração e qual é o prazo para sua interposição no rit

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC104883 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual o prazo para interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC104884 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: A transação penal é cabível em crimes de ação penal privada e como a ausência de impugnação à

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FC104885 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o efeito da homologação da composição de danos civis sobre a ação penal privada?

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FC104886 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual recurso cabe contra decisões do juiz do Juizado Especial Criminal e como é composto o órg

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FC104887 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: É admitida a instauração de inquérito policial para apurar crime de menor potencial ofensivo q

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FC104888 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Em que circunstâncias se aplica o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais?

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FC104889 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como deve ser feita a intimação dos defensores públicos nas turmas recursais dos Juizados Espe

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FC104890 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual o prazo para interpor a apelação e apresentar as razões nos juizados especiais criminais?

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FC104891 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: A transação penal é aplicável aos crimes de ação penal privada e pode ser proposta pelo querel

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FC104892 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: A ação penal por infração de menor potencial ofensivo pode ser processada no juízo comum quand

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FC104893 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o prazo e quando se inicia a contagem para interpor apelação no procedimento sumaríssim

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FC104894 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: As decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Criminais são irrecorríveis?

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FC104895 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: A insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito no juizado

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FC104896 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Por que a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Criminais favo

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FC104897 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: A transação penal exige a concordância do autor e de seu defensor para ser efetivada?

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FC104898 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda: Por que é essencial que testemunhas arroladas compareçam à audiência de instrução e julgamento

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FC104899 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais são os requisitos para a proposta de suspensão do process

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC104900 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais são as medidas despenalizadoras previstas para crimes de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC104901 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: O simples indiciamento do beneficiário da suspensão condicional

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104902 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A suspensão condicional do processo pode ser proposta pelo Ministério Público em relação a quais tipos de crimes

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104903 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quando ocorre a preclusão temporal da proposta de suspensão con

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC104904 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o requisito quanto à pena mínima cominada para caber a s

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC104905 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais hipóteses autorizam a revogação da suspensão condicional

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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