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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC275850 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quando pode ser aplicada a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função púb

VUNESP · 2021

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FC275851 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade e que exceção subsid

VUNESP · 2021

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FC275852 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de ime

FGV · 2025

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FC275853 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Quem pode requerer a concessão ou revisão de medidas protetiv

FGV · 2024

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FC275854 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Quais entes federativos devem promover programas e campanhas

FGV · 2024

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FC275855 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Quem pode aplicar medida de afastamento do agressor em municí

FGV · 2023

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FC275856 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Qual é o dever de comunicar ao tomar conhecimento de violênci

VUNESP · 2023

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FC275857 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: Qual é o objetivo central da Lei Henry Borel?

VUNESP · 2023

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FC275858 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.344/2022 Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente, responda: O que o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público

FGV · 2023

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FC275859 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Mandado de Segurança Criminal, responda: Quando cabe mandado de segurança contra ato de promotor de justiça?

FGV · 2021

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FC275860 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual a porcentagem máxima do tempo remido que pode ser revogada por fal

VUNESP · 2025

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FC275861 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual percentual de cumprimento exigido para progressão de regime de rei

VUNESP · 2025

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FC275862 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: É necessário o trânsito em julgado de condenação penal para que um ato

FGV · 2023

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FC275863 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente medida so

VUNESP · 2024

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FC275864 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Pode-se oferecer denúncia por apropriação indébita previdenciária antes

FGV · 2025

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FC275865 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual requisito é exigido para a configuração dos crimes materialmente t

FGV · 2024

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FC275866 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual requisito administrativo é indispensável para a propositura da açã

FGV · 2024

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FC275867 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: O que caracteriza a apropriação indébita tributária?

FGV · 2023

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FC275868 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Em crimes tributários, quando o princípio da insignificância afasta a t

FGV · 2022

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FC275869 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Que elemento subjetivo é suficiente para esses crimes?

FGV · 2022

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FC275870 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando há justa causa para o Ministério Público oferecer denúncia em cr

FGV · 2022

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FC275871 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a n

FGV · 2022

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FC275872 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Quando o princípio da insignificância afasta a tipicidade em crimes tri

FGV · 2022

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FC275873 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual medida administrativa é essencial para viabilizar prova pericial d

VUNESP · 2022

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