FC273919 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
FGV · 2022
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC273920 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em relação à infração administrativa fiscal, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2022
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Fulano de Tal é desenvolvedor de softwares e passou a ofertar na internet programa de computador com a finalidade de fazer gestão paralela da contabilidade fiscal das empresas, com o objetivo de reduzir fraudulentamente o imposto a ser pago
VUNESP · 2022
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Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2022
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Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
VUNESP · 2021
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Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego. Considerando
FGV · 2023
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A Lei nº 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC273926 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicaçã
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273927 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma causa de aumento de pena, que dá azo à majora
FGV · 2023
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Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC273929 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado
FGV · 2021
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João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando n
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273931 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273932 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273933 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273934 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração pena
FGV · 2025
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Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC273936 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à h
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC273937 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente a
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273938 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a r
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273939 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273940 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273941 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tíc
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273942 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é cor
FGV · 2023
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