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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC324172 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC324173 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com o

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC324174 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte. A perda do cargo públic

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC324175 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC324176 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. A associação de pessoas para a prática de determinada infração penal caracteriza organização criminosa se houver estrutura organizada, hierarquia e divisão de tarefas entre os agente

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324177 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de um

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324178 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos casos de investigação de crimes organizad

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324179 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324180 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público. Com

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324181 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público. Com

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, pa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324183 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir. Considera-se organização criminosa a associação de três ou

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC324184 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a au

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324185 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a au

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324186 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a au

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324187 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a au

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324188 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes t

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324189 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324190 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A r

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324191 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A convenção das Nações Unidas contra o crime organizado estabelece o intercâmbio d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324192 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação deve ser pautada pel

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324193 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A classificação jurídica do crime de organização criminosa caracteriza-o como um d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324194 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A nova definição de organização criminosa abarca apenas os crimes com pena máxima

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324195 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de ben

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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