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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC403474 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14,

IBADE · 2019

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FC403475 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

IBADE · 2019

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FC403476 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim i

IBADE · 2019

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FC403477 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo . I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão. II. De acordo com a Lei de Crimes Ambien

IBADE · 2024

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FC403478 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão dispostas na Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998. Sobre os crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes

IBADE · 2022

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FC403479 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São considerados crimes ambientais, de acordo com a Lei Nº 9.605/1998: I - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. II - abater animal para saciar a fome.

IBADE · 2020

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FC403480 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9605/98, quem tem em cativeiro animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, pratica:

IBADE · 2019

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FC403481 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei 9.605/1998, são considerados crimes ambientais: I. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. II. Abater animal para saciar a fome. III. Fabr

IBADE · 2019

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FC403482 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma viatura da Policia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constat

IBADE · 2018

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FC403483 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Atualmente muito se tem falado em relação à necessidade de preservação dos recursos naturais, e a população tem se tornado mais atenta ao comportamento das empresas nas suas atitudes em relação ao meio ambiente. Nessa perspectiva, a lei dos

IBADE · 2024

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FC403484 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A pena por destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de:

IBADE · 2022

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FC403485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?

IBADE · 2024

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FC403486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significati

IBADE · 2024

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FC403487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A LEI Nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena de reclusão de um ano a cinco anos, se:

IBADE · 2023

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FC403488 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o crime de poluição, previsto na Lei nº 9605/98, é correto afirmar que:

IBADE · 2019

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FC403489 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A pena por fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é de:

IBADE · 2022

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FC403490 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, á identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos b

IBADE · 2017

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FC403491 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições da COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

IBADE · 2017

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FC403492 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quais são os requisitos legais, além de declarar a efetiva necessidade, previstos no Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?

IBADE · 2021

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FC403493 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A cerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10 ,826/2003), assinale a alternativa correta,

IBADE · 2017

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FC403494 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui crime do Estatuto do Desarmamento:

IBADE · 2019

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FC403495 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para se configurar o crime de disparo de arma de fogo, o tipo penal exige que o sujeito ativo do crime dispare arma de fogo ou acione munição, em lugar habitado ou em suas adjacências:

IBADE · 2018

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FC403496 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Baseado na Lei No 11.340/2006, a violência física é compreendida como:

IBADE · 2024

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FC403497 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Associe as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (1ª coluna) com seus respectivos exemplos legais de acordo com a Lei Maria da Penha (2ª coluna) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1)

IBADE · 2024

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