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Questões de concursos de Direito Urbanístico

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FC348748 · Direito Urbanístico

Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto para aqueles que pagam em dia seus tributos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348749 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item. O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IP

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348750 · Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente. Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC348751 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de def

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348752 · Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplica

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348753 · Direito Urbanístico

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC348754 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348755 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348756 · Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida púb

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348757 · Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho,

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348758 · Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348759 · Direito Urbanístico

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue. Por ser a desapropriação-sanção uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação ou ônus urbanístico, o propri

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348760 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de def

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348761 · Direito Urbanístico

O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item. O valor real da ind

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC348762 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348763 · Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m2, po

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC348764 · Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC348765 · Direito Urbanístico

A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC348766 · Direito Urbanístico

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte. Para fins de usucapião especial de imó

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC348767 · Direito Urbanístico

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item. A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC348768 · Direito Urbanístico

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos co

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC348769 · Direito Urbanístico

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambient

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC348770 · Direito Urbanístico

Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urba

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC348771 · Direito Urbanístico

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue o item. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para s

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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