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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600388 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.

ADM&TEC · 2025

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FC600389 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de dir

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600390 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

IBADE · 2025

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FC600391 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600392 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do i

ADM&TEC · 2025

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FC600393 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

ADM&TEC · 2025

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FC600394 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que e

IBAM · 2025

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FC600395 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

IVIN · 2025

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FC600396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:

ADM&TEC · 2025

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FC600397 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

ADM&TEC · 2025

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FC600398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

ADM&TEC · 2025

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FC600399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600400 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de c

FCC · 2025

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FC600401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir de

FGV · 2025

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FC600403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC600404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

ADM&TEC · 2025

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FC600405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado. Um determinado Município do referido

FGV · 2025

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FC600406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econô

FCC · 2025

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FC600407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de gove

FCC · 2025

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FC600408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC600409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:

FGV · 2025

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FC600410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise d

FGV · 2025

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FC600411 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administ

Com. Exam. (MPF) · 2025

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