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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

ADM&TEC · 2025

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FC600413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internaci

FGV · 2025

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FC600414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

FCC · 2025

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FC600415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação dos valores constitucionais, notadamente o respeito à dignidade da pessoa humana, valoriz

SELECON · 2025

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FC600416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretor

FGV · 2025

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FC600417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma i

FGV · 2025

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FC600418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas: I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratant

AVANÇASP · 2025

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FC600419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura co

FGV · 2025

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FC600420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, ten

FGV · 2025

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FC600421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

FCC · 2025

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FC600422 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade privada Alfa, fundação vinculada ao partido político Beta, tem interesse de obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em âmbito federal. Desta forma, os seus integrantes passaram a junt

FGV · 2025

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FC600423 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é instituída por iniciativa de particulares e recebe delegação do poder público mediante contrato de gestão.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecn

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente são serviços públicos sociais de titularidade compartilhada entre o Poder Público e a ini

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600426 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC600427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:

FAFIPA · 2025

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FC600428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade. De acordo com a narrativa e considerando as disposi

FGV · 2025

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FC600429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas q

FGV · 2025

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FC600430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente. O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais,

FGV · 2025

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FC600431 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:

IBAM · 2025

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FC600432 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo

FCC · 2025

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FC600433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessada

FGV · 2025

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FC600434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

ADM&TEC · 2025

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FC600435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

ADM&TEC · 2025

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