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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da f

FCC · 2025

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FC600437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca da Respo

IBAM · 2025

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FC600439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza continuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao

FCC · 2025

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FC600440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos que, no exercício de suas funções, causaram prejuízo a terceiros. Lucas é servidor da secretaria da saúde de certo estado; Pedro, do gabinete do governador de certo estado; João, de aut

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorre

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

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FC600442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – A responsabilidade civil estatal, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal subsume-se à teoria do risco integral, segundo a qual o Estado deve responder pelos danos causados ao particular mesmo quando

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes. Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

IBADE · 2025

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FC600444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

IVIN · 2025

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FC600445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600446 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC600447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão

FCC · 2025

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FC600448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição d

FCC · 2025

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FC600449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC600450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC600451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental. Em razão da afronta ao meio ambiente, é co

FGV · 2025

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FC600452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiro

FGV · 2025

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FC600453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, cons

FGV · 2025

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FC600454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas: I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário. II. O concessionário atua sob regime integralmente priv

ADM&TEC · 2025

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FC600455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma concessionária de serviço metroviário de um estado da federação interditou, durante um fim de semana, duas estações de uma linha sob sua responsabilidade, para fins de realização de manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e av

FCC · 2025

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FC600456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico das concessões de serviços públicos estabelecido pela Lei nº 8.987/95, especificamente no que se refere aos institutos da transferência da concessão e da subconcessão, bem como a recente jurisprudência do Supr

CPCON UEPB · 2025

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FC600457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a

FCC · 2025

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FC600458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes,

FAFIPA · 2025

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