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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hip

FGV · 2025

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FC600749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, co

FCC · 2025

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FC600750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC600751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa pri

VUNESP · 2025

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FC600752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC600753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

FCC · 2025

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FC600754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC600755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC600756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC600757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência. II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC600759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade ad

FGV · 2025

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FC600761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir. I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. II. Constatada a práti

FGV · 2025

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FC600762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2025

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FC600763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

FUNDATEC · 2025

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FC600764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o p

FGV · 2025

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FC600765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da remuneração de todos os professores da rede municipal de ensino como se fossem diretores de escola, além do pag

VUNESP · 2025

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FC600766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC600767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC600768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço. Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizató

FGV · 2025

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FC600769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio poss

FGV · 2025

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FC600770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação

FGV · 2025

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FC600771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise

FGV · 2025

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