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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O art. 27, caput, e §1°, da Lei n° 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da concessão, a sua

VUNESP · 2025

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FC600773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de

FCC · 2025

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FC600774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado n

FGV · 2025

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FC600775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II.

ADM&TEC · 2025

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FC641352 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo. Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública

VUNESP · 2026

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FC641353 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que melhor caracteriza o conceito de Estado:

IBGP · 2026

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FC641354 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do Direito Administrativo, quando se fala em Administração Pública como estrutura organizacional responsável pela função administrativa no Estado, entende-se que ela corresponde:

IBGP · 2026

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FC641355 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a utilidade do fomento na gestão pública, é CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641356 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.

Instituto AOCP · 2026

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FC641357 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F). (__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administraçã

IBADE · 2026

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FC641358 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administr

IDCAP · 2026

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FC641359 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recentemente introduzido à Carta Magna diz respeito ao princípio da

VUNESP · 2026

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FC641360 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública. A conduta

VUNESP · 2026

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FC641361 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas

FGV · 2026

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FC641362 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC641363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma Assembleia Legislativa abriu processo seletivo interno para promover servidores a cargos de chefia. Para evitar favorecimentos pessoais, a comissão responsável decidiu aplicar critérios objetivos como tempo de experiência, avaliações de

FGV · 2026

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FC641364 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público utilizou, em uma publicação realizada em perfil pessoal de rede social, a logomarca oficial do órgão ao qual está vinculado, com o objetivo de manifestar posicionamento individual contrário a uma decisão administrativa i

Instituto AOCP · 2026

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FC641365 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnica

IBGP · 2026

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FC641366 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:

IBGP · 2026

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FC641367 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que um gestor público, buscando maior celeridade na contratação de uma equipe de profissionais temporários para a execução de uma campanha de grande dimensão, optou por comunicar e convidar diretamente alguns profissionais para pa

Instituto AOCP · 2026

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FC641368 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém

Instituto AOCP · 2026

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FC641369 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, é correto afirmar que

IBGP · 2026

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FC641370 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do princípio da impessoalidade na Administração Pública, é correto afirmar que

IBGP · 2026

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FC641371 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela

IBADE · 2026

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