FC641420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2026
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC641421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento. Essa fiscalização é um exemplo da aplicação
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641422 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC641423 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administra
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público. O excesso de poder e o
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Entre os principais deveres do servidor público, encontra-se a necessidade de
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641426 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada e entende que a omi
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
IBADE · 2026
Ler resposta e comentário →FC641428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas. Assinale a alternativa correta sobre poder de polícia, hierárquico e disciplinar.
IBADE · 2026
Ler resposta e comentário →FC641430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641431 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Administração Pública brasileira é composta por um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado. Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa cor
Instituto AOCP · 2026
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Relativamente às bases ideológicas, conceitos e princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um órgão previdenciário de uma determinada Prefeitura Municipal resolve criar uma nova divisão interna dedicada exclusivamente ao atendimento digital dos segurados. Essa divisão passa a executar atividades específicas, com equipe própria, s
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:
IBADE · 2026
Ler resposta e comentário →FC641435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC641437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial. Assinale a
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes. Nesse cenário, considerando o entend
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital. Nesse caso, no âmbito da organização admini
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Departamento Jurídico de uma universidade está analisando as características das entidades da Administração Pública para firmar parcerias que envolvem prestação de serviços educacionais e gestão de recursos. Durante a reunião, surge a dúv
Instituto AOCP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A administração pública compreende tanto administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e seus Ministérios e/ou Secretarias, quanto da administração indireta, composta por difer
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas a riscos específicos. É CORRETO afirmar que:
IBGP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Fundação Cultural de determinado município foi criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. Essa entidade
IBADE · 2026
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