FC685326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que
IBAM · 2024
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