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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109498 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109499 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109500 · Direito Administrativo

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipoté

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109501 · Direito Administrativo

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. A partir da criação das agências reguladoras no país, buscou-se estabelecer um sistema eficiente, com regras claras, a fim de reduzir incertezas dos investidores, principalmen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109502 · Direito Administrativo

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como in

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109503 · Direito Administrativo

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109504 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a agências reguladoras. As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretament

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109505 · Direito Administrativo

Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item segu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109506 · Direito Administrativo

Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item segu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109507 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da evolução da administração pública e dos modelos de gestão pública. A implantação de agências executivas, com maior autonomia administrativa e controle com ênfase nos resultados alcançados, mediante contrato

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109508 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito do Estado regulador, dos processos participativos de gestão pública, de accountability e da gestão de pessoas por competências. As agências setoriais de regulação com especialização técnica foram criadas na

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109509 · Direito Administrativo

Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue. Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109510 · Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109511 · Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109512 · Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109513 · Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109514 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109515 · Direito Administrativo

No que diz respeito às mudanças institucionais ocorridas no setor público, julgue o item subsequente. Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109516 · Direito Administrativo

Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas nã

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109517 · Direito Administrativo

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente. O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da próp

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109518 · Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109519 · Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109520 · Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item. O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109521 · Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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