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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112104 · Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente red

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112105 · Direito Administrativo

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, qu

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112106 · Direito Administrativo

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, qu

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112107 · Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112108 · Direito Administrativo

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem. O recurso contra decisão administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112109 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte. Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112110 · Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir. Nas ações de indenização cont

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112111 · Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir. O prazo prescricional para pr

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112112 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112113 · Direito Administrativo

Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir. A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados com

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112114 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue. As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112115 · Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112116 · Direito Administrativo

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112117 · Direito Administrativo

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utiliza

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112118 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112119 · Direito Administrativo

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. Transparência ativa é definida em lei como a disponibilização de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112120 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112121 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112122 · Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jur

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112123 · Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112124 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112125 · Direito Administrativo

Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente. A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112126 · Direito Administrativo

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112127 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue. Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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