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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112488 · Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o it

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FC112489 · Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manutenção predial, caso a administração não disponha de previsão

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FC112490 · Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionamento de um órgão público mediante concessão patrocinada, rem

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FC112491 · Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. O objeto da contratação deve ser definido de forma concisa, clara e precisa, podendo sua caracterização inadequada resultar na nu

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FC112492 · Direito Administrativo

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técnicas pertinentes, julgue o próximo item, relativo ao desempenho das edificações. Dadas as

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FC112493 · Direito Administrativo

Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. Ao inserir, em edital de licitação, as características para aquisição de materiais ecoeficientes, o Estado sinaliza ao mercado sua intenção de consid

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FC112494 · Direito Administrativo

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro inter

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FC112495 · Direito Administrativo

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro inter

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FC112496 · Direito Administrativo

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro inter

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FC112497 · Direito Administrativo

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro inter

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FC112498 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado. Servidor público comissionado é aquele que se submete a conc

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FC112499 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para at

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FC112500 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado. Autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a

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FC112501 · Direito Administrativo

Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia

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FC112502 · Direito Administrativo

Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia

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FC112503 · Direito Administrativo

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte. A definição de risco de integrida

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FC112504 · Direito Administrativo

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte. Entre os objetivos consagrados na

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FC112505 · Direito Administrativo

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte. O disposto na referida lei alcanç

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FC112506 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Servidor público do município de Cachoeiro de Itapemirim pode servir sob direção imediata

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FC112507 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Se uma pessoa for designada para determinada função de confiança, a sua posse deverá ocorr

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FC112508 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Denomina-se aproveitamento o reingresso no serviço público de servidor reintegrado por dec

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FC112509 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. A readaptação de servidor efetivo da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim não implicará r

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FC112510 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretens

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FC112511 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue. A licença para tratamento de saúde pode ser concedida ex officio, e o servidor que se recu

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