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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112584 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência. O Ministério do Planejamento e Orçamento é responsável pela formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais.

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FC112585 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia a política de desenvolvimento de informática e automação.

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FC112586 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções.

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FC112587 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do administrador público.

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FC112588 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.

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FC112589 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.

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FC112590 · Direito Administrativo

Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º

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FC112591 · Direito Administrativo

Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º

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FC112592 · Direito Administrativo

Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º

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FC112593 · Direito Administrativo

Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023. Para a execução indireta de serviços sob o regime d

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FC112594 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos. Em uma avaliação ex post de impacto, grupos de tratamento e de controle devem receber exatamente os mesmos benefícios da intervençã

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FC112595 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicânc

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FC112596 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

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FC112597 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

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FC112598 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

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FC112599 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.

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FC112600 · Direito Administrativo

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de ace

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FC112601 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedad

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FC112602 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, c

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FC112603 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudênc

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FC112604 · Direito Administrativo

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir. A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível

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FC112605 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui

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FC112606 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui

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FC112607 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui

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