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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112608 · Direito Administrativo

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do

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FC112609 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/2016. Quando houver fundados indícios de responsabilidade em

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FC112610 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/2016. Se uma representação for rejeitada pela autoridade adm

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FC112611 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos ao controle da administração pública. No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequent

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FC112612 · Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação

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FC112613 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva. O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do t

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FC112614 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva. Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também

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FC112615 · Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A

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FC112616 · Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No

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FC112617 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo d

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FC112618 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso

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FC112619 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a p

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FC112620 · Direito Administrativo

No que se refere à governança regulatória, julgue o item que se segue. A fiscalização responsiva se caracteriza como um modelo em que há necessidade de monitoramento e avaliação permanente das obrigações impostas, a fim de promover a aderên

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FC112621 · Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial é causa de rescisão de um contrato de repasse.

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FC112622 · Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os projetos e as atividades.

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FC112623 · Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração pública federal a entidades privadas com fins lucrativos, desde qu

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FC112624 · Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. O município interessado em celebrar convênio deve apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, apresentando plano de trabalho.

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FC112625 · Direito Administrativo

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue. A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima

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FC112626 · Direito Administrativo

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. O procedimento informatizado de análise de prestação de contas é baseado no cotejo entre o limite de tolerância ao risco da faixa e o apetite ao

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FC112627 · Direito Administrativo

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seg

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FC112628 · Direito Administrativo

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. Para que seja possível adotar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo, exige-se, como condição necessária, ent

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FC112629 · Direito Administrativo

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte. O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração de contrato de repasse.

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FC112630 · Direito Administrativo

No que se refere a recursos financeiros e seus procedimentos de execução, julgue o item a seguir. Havendo previsão no Termo de Convênio ou na legislação, o aporte de recursos próprios da entidade executora será obrigatório, incluindo-se o r

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FC112631 · Direito Administrativo

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado

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