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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136705 · Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136706 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo. A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser co

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136707 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Pode

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136708 · Direito Administrativo

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela adminis

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136709 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir. Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136710 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impess

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136711 · Direito Administrativo

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136712 · Direito Administrativo

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir. O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136713 · Direito Administrativo

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se s

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136714 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas seja

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136715 · Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue. A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de aut

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136716 · Direito Administrativo

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações d

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136717 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida admi

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136718 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. De acordo com o princípio da eficiência, administradores e agentes públicos devem exercer as atividades administrativas com celeridade, perfeição técnica e prod

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136719 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. No âmbito da administração pública, o princípio da moralidade associa-se à ideia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136720 · Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o item. O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136721 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136722 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136723 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item. O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136724 · Direito Administrativo

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato adminis

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136725 · Direito Administrativo

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. Com referência a essa situação hipotétic

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136726 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136727 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade le

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136728 · Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte. O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformida

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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