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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267323 · Direito Administrativo

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada. Com bas

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FC267324 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a sere

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FC267325 · Direito Administrativo

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas a

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FC267326 · Direito Administrativo

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos

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FC267327 · Direito Administrativo

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante co

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FC267328 · Direito Administrativo

Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou

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FC267329 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

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FC267330 · Direito Administrativo

É a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Trata-se

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FC267331 · Direito Administrativo

Segundo a Lei no 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime de contratação de

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FC267332 · Direito Administrativo

Segundo a Lei no 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá s

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FC267333 · Direito Administrativo

Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no processo licitatório para aquisição

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FC267334 · Direito Administrativo

Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no processo licitatório para contrataç

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FC267335 · Direito Administrativo

Determinado órgão público abriu uma licitação para a contratação de serviço de engenharia, sendo que um dos licitantes ofereceu uma proposta equivalente a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração. Pela Lei no 14.133/2021,

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FC267336 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 14.133/2021 quanto à contratação de serviços de engenharia pelos órgãos públicos.

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FC267337 · Direito Administrativo

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto af

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FC267338 · Direito Administrativo

Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:

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FC267339 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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FC267340 · Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes- deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coleti

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FC267341 · Direito Administrativo

A organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Na descentralização administrativa,

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FC267342 · Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que “reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo”, é o da

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FC267343 · Direito Administrativo

O princípio da Supremacia do Interesse Público visa garantir a

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FC267344 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/21, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para

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FC267345 · Direito Administrativo

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

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FC267346 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.

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