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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC267371 · Direito Administrativo

Com base no Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

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FC267372 · Direito Administrativo

A respeito do regime de sanções disciplinares dos empregados da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), assinale a alternativa correta.

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FC267373 · Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, considerou constitucional a contratação integrada do regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia previsto no art. 9º da Lei nº 12.462/2011, pelo qual o particular vencedor da licit

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FC267374 · Direito Administrativo

A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) foi comunicada que uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) comparecerá a sua sede para levantar dados necessários para instruir procedimento

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FC267375 · Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.

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FC267376 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo na Administração Pública Municipal, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de

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FC267377 · Direito Administrativo

Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que

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FC267378 · Direito Administrativo

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que,

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FC267379 · Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:

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FC267380 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:

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FC267381 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

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FC267382 · Direito Administrativo

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

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FC267383 · Direito Administrativo

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

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FC267384 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

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FC267385 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:

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FC267386 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

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FC267387 · Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que

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FC267388 · Direito Administrativo

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judici

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FC267389 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de

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FC267390 · Direito Administrativo

No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a

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FC267391 · Direito Administrativo

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

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FC267392 · Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

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FC267393 · Direito Administrativo

Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido. Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

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FC267394 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:

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