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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267611 · Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar no 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência

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FC267612 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo 121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro do Magistério Púb

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FC267613 · Direito Administrativo

A Lei Complementar no 178/2011, prevê em seu artigo 15, que os profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe estão sujeitos a distintas jornadas de trabalho, entre as quais está a jornada que “corr

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FC267614 · Direito Administrativo

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Trib

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FC267615 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um

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FC267616 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de

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FC267617 · Direito Administrativo

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

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FC267618 · Direito Administrativo

Os regulamentos produzidos em situações de urgência, no chamado estado de necessidade administrativo, são denominados de regulamentos

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FC267619 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

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FC267620 · Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que

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FC267621 · Direito Administrativo

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

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FC267622 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar que a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e que dependerá sempre d

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FC267623 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso da Informação), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,

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FC267624 · Direito Administrativo

A atuação do agente escolar de forma a não prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas atende ao princípio da

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FC267625 · Direito Administrativo

Uma professora concursada entrará em licença-maternidade. Assim, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, será necessária a contratação de um(a) professor(a) temporário(a), configurando-se como um exemplo de m

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FC267626 · Direito Administrativo

A organização administrativa compreende a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas. Assim, a Secretaria da Educação de determinado município é um órgão da

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FC267627 · Direito Administrativo

Com a aprovação da Emenda Constitucional no 19/1998, que diz respeito à Reforma Administrativa ocorrida à época, foram introduzidas mudanças na Constituição Federal brasileira de 1988. Entre essas modificações, foi inserido o princípio da a

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FC267628 · Direito Administrativo

Nas situações em que a Administração Pública atua como agente econômico, a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista (ambas conhecidas também como empresas estatais), tem-se uma exceção à incidência do princípio da

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FC267629 · Direito Administrativo

A administração pública brasileira compreende a administração pública direta e a indireta. Com relação às entidades da administração indireta, possuem natureza autárquica

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FC267630 · Direito Administrativo

Nas eleições municipais ocorridas em determinado ano, o indivíduo, apto para tal, foi convocado para ser mesário, que é um tipo de agente público denominado

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FC267631 · Direito Administrativo

Determinados municípios vêm sofrendo com fortes chuvas, inclusive, deixando moradores ilhados. Frente à comoção causada e ao espírito colaborativo, munícipes não afetados estão ajudando os bombeiros, de forma voluntária, nessa situação emer

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FC267632 · Direito Administrativo

O agente público que exerce ou ocupa

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FC267633 · Direito Administrativo

Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que

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FC267634 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular se

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