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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC286693 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, define que qualquer interessado poderá apres

IBGP · 2018

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FC286694 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à questão. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1º da Lei 12.527), por qualquer meio legí

MS CONCURSOS · 2018

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FC286695 · Direito Administrativo

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

MS CONCURSOS · 2018

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FC286696 · Direito Administrativo

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito. ( ) Caso a informação solicitada este

MS CONCURSOS · 2018

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FC286697 · Direito Administrativo

Acerca do pedido de acesso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta. ( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poder

MS CONCURSOS · 2018

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FC286698 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286699 · Direito Administrativo

Em relação ao pedido de acesso à informação, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: ( ) Para o acesso a informações de interesse público

INSTITUTO ÁGUIA · 2018

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FC286700 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à

QUADRIX · 2018

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FC286701 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes. I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interess

QUADRIX · 2018

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FC286702 · Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2018

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FC286703 · Direito Administrativo

Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA: Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que d

SETA · 2018

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FC286704 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso o acesso imediato não seja possível, o órgão que receber o pedido deverá:

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286705 · Direito Administrativo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º A lei determina que qualquer cidadão interessado em solicitar informação poderá apresenta

COMPEC UFAM · 2018

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FC286706 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, dirigido à:

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286707 · Direito Administrativo

A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:

PRORH UFTM · 2018

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FC286708 · Direito Administrativo

Nos termos do artigo 15 da Lei n° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso à informação por parte da autoridade pública, cabe ao interessado

FSADU (UFMA) · 2018

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FC286709 · Direito Administrativo

Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê diferentes níveis de sigilo e define as autoridades competentes para clas

FGV · 2025

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FC286710 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha somente autoridades compete

COMPROV UFCG · 2025

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FC286711 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de gara

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC286712 · Direito Administrativo

Durante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Com base no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011, assinale a a

FAFIPA · 2025

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FC286713 · Direito Administrativo

Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada, respectivamente?

FUNDATEC · 2025

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FC286714 · Direito Administrativo

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas p

IGEDUC · 2025

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FC286715 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgão

FGV · 2025

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FC286716 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle

FGV · 2025

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