FC286717 · Direito Administrativo
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
FCC · 2025
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC286718 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, h
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC286719 · Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança d
FGV · 2025
Ler resposta e comentário →FC286720 · Direito Administrativo
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:
Instituto Consulplan · 2025
Ler resposta e comentário →FC286721 · Direito Administrativo
O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas existem exceções relacionadas a documentos que envolvem questões de segurança, privacidade ou outros interesses públicos. Com base nas boas práticas de gestão de informações públic
IDCAP · 2025
Ler resposta e comentário →FC286722 · Direito Administrativo
Na LAI, no que se refere à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é CORRETO afirmar que os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de:
Instituto CONSULPAM
Ler resposta e comentário →FC286723 · Direito Administrativo
Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Instituto AOCP · 2025
Ler resposta e comentário →FC286724 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286725 · Direito Administrativo
A informação sigilosa refere-se a dados ou conhecimentos que devem ter seu acesso restrito ao público por determinado período devido à sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. As informações sigilosas quanto ao seu grau de
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286726 · Direito Administrativo
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286727 · Direito Administrativo
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação
Instituto Consulplan · 2024
Ler resposta e comentário →FC286728 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da Repúbl
Instituto Consulplan · 2024
Ler resposta e comentário →FC286729 · Direito Administrativo
De acordo com a legislação pertinente, da proteção e do controle de informações sigilosas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilo
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286730 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma ___________ e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
FUNDATEC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286731 · Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência de determinadas autoridades. Segundo as disposições do Art. 27 da referida Lei, a classificação
FUNDATEC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286732 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue
IDCAP · 2024
Ler resposta e comentário →FC286733 · Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286734 · Direito Administrativo
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286735 · Direito Administrativo
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, reali
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC286736 · Direito Administrativo
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível. (BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei
Instituto Consulplan · 2024
Ler resposta e comentário →FC286737 · Direito Administrativo
Sobre a lei de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
IBFC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286738 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é conhecida como Lei de acesso à informação, e como o nome indica, regula o acesso a informações. O artigo 24 da referida lei diz que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observa
FAFIPA · 2024
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Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secr
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC286740 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir: I. Observado o seu teor e em razão de sua
FGV · 2024
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