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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC286741 · Direito Administrativo

Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, trata sobre a classificação da informação quant

IBGP · 2024

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FC286742 · Direito Administrativo

Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cu

FGV · 2024

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FC286743 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defini

FGV · 2024

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FC286744 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(

FGV · 2024

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FC286745 · Direito Administrativo

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desen

FGV · 2024

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FC286746 · Direito Administrativo

Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é informado de que parte dos dados é classificada como sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à Informação, ele poderá acessá-

IDCAP · 2024

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FC286747 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, com exceção de uma. Assinale-a.

FGV · 2024

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FC286748 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo. I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as i

IBFC · 2024

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FC286749 · Direito Administrativo

No que se refere ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2024

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FC286750 · Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.

IBFC · 2024

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FC286751 · Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

QUADRIX · 2024

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FC286752 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

IDCAP · 2024

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FC286753 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), a informação ultrassecreta poderá ser restringida por até:

IDCAP · 2024

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FC286754 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a

IDCAP · 2024

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FC286755 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Neste contexto, conso

FGV · 2023

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FC286756 · Direito Administrativo

Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles qu

FGV · 2023

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FC286757 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Considerando tal normativa, assinale a af

Instituto Consulplan · 2023

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FC286758 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações

Instituto Consulplan · 2023

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FC286759 · Direito Administrativo

Os documentos classificados como ultrassecretos têm o prazo máximo de restrição de

IADES · 2023

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FC286760 · Direito Administrativo

De acordo com Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa que indica o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

IADES · 2023

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FC286761 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº

IGEDUC · 2023

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FC286762 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal: I. O Pre

FUNDATEC · 2023

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FC286763 · Direito Administrativo

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

Instituto CONSULPAM · 2023

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FC286764 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

Instituto CONSULPAM · 2023

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