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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286837 · Direito Administrativo

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.52

IBADE · 2022

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FC286838 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberda

IBADE · 2022

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FC286839 · Direito Administrativo

Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado

IBADE · 2022

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FC286840 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá d

IBADE · 2022

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FC286841 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, considerando todas as assertivas dispostas, é correto afirmar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, entre outras, oferecer, ao país,

IBADE · 2022

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FC286842 · Direito Administrativo

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e

Instituto ACCESS · 2022

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FC286843 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de

Instituto ACCESS · 2022

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FC286844 · Direito Administrativo

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e III. rese

Instituto ACCESS · 2022

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FC286845 · Direito Administrativo

Sobre a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011, acerca das autoridades competentes quanto ao grau definido como secreto, analise as proposições abaixo e assinal

INSTITUTO MAIS · 2022

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FC286846 · Direito Administrativo

De acordo com o artigo 24 da Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrasse

INSTITUTO MAIS · 2022

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FC286847 · Direito Administrativo

Conforme o artigo 27 da Lei n.º 12.757/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, é de competência, no grau de ultrassecreto, para as seguintes autoridades, EXCETO,

INSTITUTO MAIS · 2022

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FC286848 · Direito Administrativo

Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Ibest · 2022

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FC286849 · Direito Administrativo

De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Ibest · 2022

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FC286850 · Direito Administrativo

A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

Legalle · 2022

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FC286851 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou c

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286852 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta vigoram a partir da data de sua produção, pelo tempo de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286853 · Direito Administrativo

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de prev

CEPUERJ · 2021

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FC286854 · Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou

FGV · 2021

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FC286855 · Direito Administrativo

É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:

Legalle · 2021

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FC286856 · Direito Administrativo

Acerca das informações pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286857 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão d

FUNDATEC · 2021

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FC286858 · Direito Administrativo

De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultr

DIRECTA · 2021

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FC286859 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

QUADRIX · 2021

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FC286860 · Direito Administrativo

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem d

QUADRIX · 2021

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