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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC286861 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à segurança

CPSI (UFPEL) · 2021

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FC286862 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência

CPSI (UFPEL) · 2021

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FC286863 · Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direit

INTEGRI BRASIL · 2021

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FC286864 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo: I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das p

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286865 · Direito Administrativo

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286866 · Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir. No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas

Instituto Verbena · 2021

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FC286867 · Direito Administrativo

Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pod

FUNDEP · 2021

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FC286868 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2021

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FC286869 · Direito Administrativo

A competência de classificar uma informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei Federal no 12.52712011 , é exclusiva de somente determinados postos, relativamente ao âmbito da administração publica federal, como os a seguir dispostos,

Legalle · 2021

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FC286870 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são: l. Ultrassecreta: 25 anos; ll. Secreta:. 20 anos; lll. Reservada; 4 anos. Esta(ão) CORRETA(S):

Legalle · 2021

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FC286871 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguint

GUALIMP · 2021

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FC286872 · Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada c

GUALIMP · 2021

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FC286873 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:

IBADE · 2021

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FC286874 · Direito Administrativo

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – Pôr em

IBADE · 2021

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FC286875 · Direito Administrativo

A legislação em vigor estabelece que o prazo de 25 anos de restrição de acesso é atribuído as informações classificadas quanto ao grau de sigilo como:

IBAM · 2021

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FC286876 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 anos, II, Secreta: 15 anos; III. Reserva

Legalle · 2021

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FC286877 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar que

VUNESP · 2020

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FC286878 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), analise as proposições seguintes. I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. As informações ou document

CONSESP · 2020

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FC286879 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

IBADE · 2020

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FC286880 · Direito Administrativo

Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada

IBADE · 2020

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FC286881 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os documentos possuem três graus de sigilo. Marque a opção que indica o prazo máximo de 15 anos de restrição ao acesso à informação.

IBADE · 2020

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FC286882 · Direito Administrativo

De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:

EDUCA PB · 2020

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FC286883 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou r

FUNDATEC · 2020

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FC286884 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas recebe classificação e prazo de restrição de acesso, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança d

Instituto Consulplan · 2020

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