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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC67347 · Direito Administrativo

Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim

FGV · 2023

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FC67348 · Direito Administrativo

Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o devido procedimento licitatório, está analisando a v

FGV · 2023

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FC67349 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União, o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando

FGV · 2023

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FC67350 · Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 11.531/2023, em relação às transferências de recursos por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, o concedente ou a mandatária efetuará o registro do conveniente em cadastros de inadimplência na segui

FGV · 2023

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FC67351 · Direito Administrativo

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

FGV · 2023

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FC67352 · Direito Administrativo

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades. Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um c

FGV · 2023

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FC67353 · Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs), que tem potencial para gerar cerca d

FGV · 2023

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FC67354 · Direito Administrativo

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço

FGV · 2023

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FC67355 · Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre

FGV · 2023

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FC67356 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou admin

FGV · 2023

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FC67357 · Direito Administrativo

A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas

FGV · 2023

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FC67358 · Direito Administrativo

As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encost

FGV · 2023

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FC67359 · Direito Administrativo

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo

FGV · 2023

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FC67360 · Direito Administrativo

Em direção ao desenvolvimento de um paradigma pós-burocrático, a estratégia de flexibilização denominada publicização foi implantada a partir dos anos 1990 no Brasil. Esta foi definida como o processo de descentralização da execução de serv

FGV · 2023

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FC67361 · Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama e Ômega formalizaram um consórcio público para a realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

FGV · 2023

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FC67362 · Direito Administrativo

A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e

FGV · 2023

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FC67363 · Direito Administrativo

Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais possuem a intenção de contratar um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que

FGV · 2023

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FC67364 · Direito Administrativo

Após a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada, em especial no que atina ao contrato de rateio. Ne

FGV · 2023

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FC67365 · Direito Administrativo

Considere que um grupo de amigos decida criar uma organização da sociedade civil voltada para a preservação ambiental, desenvolvendo periodicamente mutirões de limpeza em parques e praças de bairro. Após 10 anos de atuação, a organização de

FGV · 2023

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FC67366 · Direito Administrativo

No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou a determinado Município proposta que contém a indicação do subscritor e do interesse público envolvido, assim como o diagnósti

FGV · 2023

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FC67367 · Direito Administrativo

As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a estabelecer uma parceria da Administração Pública com organização da sociedade civil para alcançar finalidade de interesse público, que não envolverá a transferência de recursos financei

FGV · 2023

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FC67368 · Direito Administrativo

Considerando que a União está elaborando um edital de chamamento público para formalização de um termo de fomento com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que poderá ser incluída c

FGV · 2023

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FC67369 · Direito Administrativo

A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Poder Público, objetivando à celebração de parceria. Nesse cen

FGV · 2023

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FC67370 · Direito Administrativo

A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de interesse público. A parceria não prevê a transferência de rec

FGV · 2023

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