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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC275346 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: A consumação do crime de divulgar ou utilizar programa que permita contabil

VUNESP · 2022

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FC275347 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: Em crimes tributários, quando se admite aplicar o princípio da insignificân

FGV · 2022

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FC275348 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.137/1990 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, responda: Quando se aplica a agravante "ocasionarem grave dano à coletividade" nos cr

VUNESP · 2021

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FC275349 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.029/1995 Práticas Discriminatórias, responda: A exigência de teste de gravidez para fins de admissão constitui crime e qual a pena?

FGV · 2023

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FC275350 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.029/1995 Práticas Discriminatórias, responda: Exigir prova de esterilização ou de estado de gravidez para ingresso ou manutenção no trabalho é crime?

VUNESP · 2023

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FC275351 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo?

FGV · 2024

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FC275352 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quando a infração é considerada de menor potencial ofensivo para fins de competência do Juizado Especial Crimina

FGV · 2023

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FC275353 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Os institutos despenalizadores dos juizados aplicam-se a crimes que contam com sistema punitivo especial?

FGV · 2021

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FC275354 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em que hipóteses uma infração de menor potencial ofensivo será processada no juízo criminal comum?

FGV · 2021

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FC275355 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Como se determina o lugar do crime para fins de competência dos Juizados Especiais Criminais segundo a teoria da

FGV · 2023

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FC275356 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: É admissível realizar audiências em horário noturno ou em qualquer dia da semana, e gravá‑las audiovisualmente m

FGV · 2023

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FC275357 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é a consequência processual quanto ao prosseguimento no Juizado Especial Criminal quando não é possível a c

FGV · 2023

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FC275358 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A competência dos Juizados Especiais Criminais é relativa. O que permite seu deslocamento ao juízo comum ou ao T

FGV · 2022

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FC275359 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual a providência da autoridade policial diante de infração de menor potencial ofensivo e quais seus efeitos so

FGV · 2025

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FC275360 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A homologação da transação penal importa em condenação ou reincidência?

FGV · 2025

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FC275361 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em crime de ação pública condicionada à representação, qual o efeito da composição civil dos danos reduzida a es

FGV · 2025

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FC275362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual instituto permite ao Ministério Público oferecer aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa

FGV · 2024

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FC275363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais os requisitos para o MP propor a suspensão condicional do processo?

FGV · 2024

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FC275364 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que deve fazer a autoridade policial ao tomar conhecimento de crime de menor potencial ofensivo?

FGV · 2023

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FC275365 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais sanções o juiz aplicará na composição penal da fase preliminar e elas importam em reincidência?

FGV · 2023

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FC275366 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A existência de condenação anterior sem trânsito em julgado impede a oferta de transação penal?

FGV · 2023

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FC275367 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual providência deve adotar a autoridade policial ao constatar infração de menor potencial ofensivo?

FGV · 2023

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FC275368 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Se não houver composição na audiência preliminar em crime perseguido mediante ação pública condicionada à repres

FGV · 2023

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FC275369 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A ausência de oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representaç

FGV · 2023

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