FC274135 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
FGV · 2022
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC274136 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
VUNESP · 2024
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Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.823/2003) que
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC274138 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pel
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC274139 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição inte
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC274140 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa. Registre-se que
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC274141 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC274142 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Segundo a Lei no 10.826/2003, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que es
VUNESP · 2023
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Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permi
VUNESP · 2023
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Nos termos da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro de posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permi
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC274145 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu e
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC274146 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Conforme prevê a Lei no 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
VUNESP · 2022
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Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
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Ler resposta e comentário →FC274148 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que
VUNESP · 2022
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Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
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Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC274151 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC274152 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em direção à serra do mar
VUNESP · 2024
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Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele
FGV · 2024
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Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
FGV · 2024
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No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir. I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contrav
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC274156 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Jeremias, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Thiago, dela se apodere, deixando-a em local acessível na resid
FGV · 2023
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Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
FGV · 2023
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Nos termos da Lei no 10.826/2003, disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui
VUNESP · 2023
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