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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641612 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, ap

FGV

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FC641613 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado servidor público da Administração Pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, é investigado por órgão interno em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa que consubstanciaria enriquecimento i

FGV · 2026

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FC641614 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de 2025, ato ímprobo de natureza dolosa. Em consulta

FGV · 2026

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FC641615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuí

FGV · 2026

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FC641616 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

VUNESP · 2026

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FC641617 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente d

Instituto AOCP · 2026

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FC641618 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

IDECAN · 2026

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FC641619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tomar conhecimento do ajuizamento de uma ação de improbidade em desfavor de Jeferson, deputado do Estado Delta, em decorrência da prática de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, Viktor, servidor da re

FGV · 2026

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FC641620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, ap

FGV · 2026

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FC641621 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do pr

VUNESP · 2026

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FC641622 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação

FGV · 2026

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FC641623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano es

FGV · 2026

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FC641624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fatos foram comunicados

FGV · 2026

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FC641625 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?

Instituto AOCP · 2026

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FC641626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei º 14.230/2021,

FGV · 2026

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FC641627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a san

FGV · 2026

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FC641628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor p

VUNESP · 2026

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FC641629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal. Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o dis

VUNESP · 2026

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FC641630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo, nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de improbidade administrativa. De acordo com a narrativa e c

FGV · 2026

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FC641631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. R

FGV · 2026

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FC641632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual

FGV · 2026

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FC641633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se

Instituto AOCP · 2026

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FC641634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu profundas alterações, especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta, ao regime de prescrição e à possibilidade d

VUNESP · 2026

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FC641635 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administ

VUNESP · 2026

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