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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, co

FGV · 2026

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FC641637 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve

Instituto AOCP · 2026

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FC641638 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da necessidade de compreender a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no tempo, Nahum passou a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca d

FGV · 2026

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FC641639 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções. Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

IBADE · 2026

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FC641640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que

FGV · 2026

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FC641641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e determinou ressarcimento ao erário pelos responsáveis. No âmbito interno da Admi

FGV · 2026

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FC641642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse pú

FGV · 2026

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FC641643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios d

FGV

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FC641644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assu

Instituto AOCP · 2026

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FC641645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

VUNESP · 2026

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FC641646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios d

FGV · 2026

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FC641647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos pratic

FGV · 2026

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FC641648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limite

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, ender

Instituto AOCP · 2026

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FC641650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Henrique, servidor público federal, está atuando em processo administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação, Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunic

FGV · 2026

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FC641651 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconfor

Instituto AOCP · 2026

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FC641653 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, n

FGV · 2026

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FC641654 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, n

FGV · 2026

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FC641655 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Os atos administrativos deverão ser m

Instituto AOCP · 2026

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FC641656 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administra

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641657 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em disc

FGV · 2026

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FC641658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente,

VUNESP · 2026

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FC641659 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alin

FGV · 2026

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