FC641852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
IBGP · 2026
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC641853 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641854 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e a
CEBRASPE (CESPE) · 2026
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Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido p
VUNESP · 2026
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Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solic
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641857 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Ler resposta e comentário →FC641858 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Busc
FGV · 2026
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Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Fede
Instituto AOCP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641860 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõe
IBGP · 2026
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seu objetivo central é promover a transparência ativa e passiva da admi
IBGP · 2026
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Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Assinale a alternativa que ap
Instituto AOCP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641863 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser
IDCAP · 2026
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A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação esta
IDCAP · 2026
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Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública. Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Execut
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641866 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação. Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.
IBADE · 2026
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Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha. Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641868 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova ob
VUNESP · 2026
Ler resposta e comentário →FC641869 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Mu
FGV · 2026
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Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641871 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda
FGV · 2026
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que: Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que pos
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641873 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Uma das finalidades da súmula vinculante no 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, dentre outros. Nessa esteira, analise as hipóteses seguin
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641874 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica of
FGV · 2026
Ler resposta e comentário →FC641875 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular design
FGV · 2026
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