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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisa

SELECON · 2025

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FC816122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na con

SELECON · 2024

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FC816123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):

SELECON · 2025

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FC816124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, e

SELECON · 2025

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FC816125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de sanar falhas encontradas nos processos administrativos, um administrador público resolveu, no uso de suas atribuições, fiscalizar rigorosamente o cumprimento de ordens, delegar atribuições aos órgãos subordinados excêntric

SELECON · 2026

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FC816126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Públic

SELECON · 2026

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FC816127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes da Administração Pública são instrumentos de que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever

SELECON · 2025

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FC816128 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que

SELECON · 2025

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FC816129 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Freya coordena determinado setor e atua de forma descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que seriam, ordinariamente, de sua competência. Diante da demora excessiva de um dos seus subordinados, resolve retomar o seu poder

SELECON · 2024

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FC816130 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e co

SELECON · 2024

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FC816131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:

SELECON · 2024

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FC816132 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um documento fiscal foi recebido no almoxarifado central e permaneceu sem despacho formal, ocasionando o atraso no pagamento ao fornecedor e gerando questionamentos da auditoria interna. Apurou-se falha na rotina documental do setor. Diante

SELECON · 2026

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FC816133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

SELECON · 2025

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FC816134 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder discip

SELECON · 2024

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FC816135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

SELECON · 2025

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FC816136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No início de julho de 2025, Nova Mutum realizou uma grande festa para celebração dos 37 anos de sua emancipação, Fiscais de posturas foram designados para coibir o comércio ilegal de produtos alimentícios nessa festa. Diante disso, esses fi

SELECON · 2025

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FC816137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou

SELECON · 2025

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FC816138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é corret

SELECON · 2024

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FC816139 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exem

SELECON · 2024

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FC816140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança

SELECON · 2024

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FC816141 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

SELECON · 2024

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FC816142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:

SELECON · 2024

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FC816143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários para regular o desenvolvimento dos órgãos públicos. Em determinado momento, sua assessori

SELECON · 2024

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FC816144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público. Ainda assim, mesmo que a autoridade pública pratique ato de sua competência respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeite a finalidade espe

SELECON · 2024

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