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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109282 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109283 · Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O abuso de poder é tratado pela doutrin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109284 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência ext

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109285 · Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109286 · Direito Administrativo

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109287 · Direito Administrativo

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109288 · Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109289 · Direito Administrativo

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigaç

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109290 · Direito Administrativo

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109291 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109292 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito indi

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109293 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109294 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109295 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109296 · Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109297 · Direito Administrativo

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Um servidor que for omisso em relação a desvios de recursos públicos, mesmo que não obtenha com iss

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109298 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109299 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109300 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109301 · Direito Administrativo

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109302 · Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os poderes administrativos outorgad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109303 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109304 · Direito Administrativo

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109305 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item. Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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