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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109594 · Direito Administrativo

Administração Estadual (CE) 727) No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974. Compe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109595 · Direito Administrativo

Administração Estadual (CE) 728) No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974. A coo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109596 · Direito Administrativo

No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109597 · Direito Administrativo

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administra

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109598 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente com relação ao Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe (SIPES) e ao Portal de Legislação do Governo do Estado de Sergipe (LegisOn). O LegisOn permite, por meio de página na Internet, consultas a leis ordi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109599 · Direito Administrativo

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109600 · Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilida

CEBRASPE (CESPE)

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FC109601 · Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público

CEBRASPE (CESPE)

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FC109602 · Direito Administrativo

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipoté

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109603 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109604 · Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109605 · Direito Administrativo

Em determinado município, durante uma tempestade, uma árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma praça pública administrada pela prefeitura local, caiu sobre um veículo particular estacionado na via, o qual sofreu danos sign

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109606 · Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109607 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109608 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109609 · Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109610 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item. Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109611 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109612 · Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109613 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item. A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109614 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109615 · Direito Administrativo

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109616 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109617 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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