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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109858 · Direito Administrativo

A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se seguem. De acordo com a Lei n.º 13.019

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109859 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109860 · Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109861 · Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Se organização da s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109862 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Uma característica legal que distingue o termo de fomento e o acordo

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109863 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parceri

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109864 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109865 · Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse públic

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109866 · Direito Administrativo

A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito da educação pública. Com re

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110122 · Direito Administrativo

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pe

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110123 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110124 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessado

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110125 · Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por part

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110126 · Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou f

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110127 · Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110128 · Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110129 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). Conforme a Lei n.º

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110130 · Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110131 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110132 · Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos n

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110133 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação dos motivos dete

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110134 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com relação ao Decreto n.º 10.332/2020, que institui a estratégia de Governo Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal. O órgãos e as entidades da administração pública federal

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110135 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110136 · Direito Administrativo

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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