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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC110281 · Direito Administrativo

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente. O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correçã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110282 · Direito Administrativo

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente. Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110283 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. C

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110284 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos ao controle da administração pública. O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração privada.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110285 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110286 · Direito Administrativo

Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue. O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC110287 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110288 · Direito Administrativo

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipoté

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110289 · Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110290 · Direito Administrativo

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110291 · Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração dire

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110292 · Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade impost

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110293 · Direito Administrativo

Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110294 · Direito Administrativo

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de víc

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110295 · Direito Administrativo

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110296 · Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110297 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de dete

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110298 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110299 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para o controle judicial de atos administrativos por meio d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110300 · Direito Administrativo

Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110301 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110302 · Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma pre

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110303 · Direito Administrativo

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110304 · Direito Administrativo

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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