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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC110305 · Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. É cabível o controle judicial quanto ao

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110306 · Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue. Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicia

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110307 · Direito Administrativo

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue. Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pú

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110308 · Direito Administrativo

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110309 · Direito Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue. A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal apli

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110310 · Direito Administrativo

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110311 · Direito Administrativo

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de respon

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110312 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110313 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item a seguir. O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110314 · Direito Administrativo

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente. Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser af

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110315 · Direito Administrativo

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente. Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e deter

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110316 · Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado pode

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110317 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110318 · Direito Administrativo

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110319 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110320 · Direito Administrativo

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no orde

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110321 · Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato e

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110322 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110323 · Direito Administrativo

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110324 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110325 · Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110326 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração pública. O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110327 · Direito Administrativo

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da admini

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110328 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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