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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC110377 · Direito Administrativo

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitaç

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110378 · Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110379 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110380 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. O prazo para defesa no p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110381 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por c

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110382 · Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110383 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110384 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente previ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110385 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrev

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110386 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110387 · Direito Administrativo

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julg

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110388 · Direito Administrativo

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitaç

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC110389 · Direito Administrativo

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. A c

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110390 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110391 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Para a formalização de contrato de leniência entre a administração pública e determinada pesso

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110392 · Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110393 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110394 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. A instauração do process

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110395 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110396 · Direito Administrativo

Em relação ao acordo de leniência, julgue o próximo item, à luz do entendimento do STF. É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110397 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. O acordo de leniência no âmbito do processo administrativ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110398 · Direito Administrativo

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mes

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110399 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110400 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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