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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111168 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa importando em

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111169 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111170 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público, por ente esta

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111171 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). A tipificação dos a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111172 · Direito Administrativo

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111173 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111174 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de m

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FC111175 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade adm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111176 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111177 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonia

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111178 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111179 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111180 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria. C

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111181 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. Deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas consti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111182 · Direito Administrativo

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública. Para a ca

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FC111183 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensá

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FC111184 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

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FC111185 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111186 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é t

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111187 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O exercício de atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscet

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111188 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicá

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111189 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeir

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111190 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111191 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade admini

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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