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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111288 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111289 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111290 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitim

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111291 · Direito Administrativo

Na pretensão de celebrar contrato administrativo com empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor público competente de determinado órgão público, elaborou edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a empresa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111292 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111293 · Direito Administrativo

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próxi

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111294 · Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o item. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o pr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111295 · Direito Administrativo

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formul

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111296 · Direito Administrativo

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esc

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111297 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111298 · Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111299 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. A edição de resolução de caráter nor

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111300 · Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111301 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111302 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111303 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enuncia

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111304 · Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111305 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item q

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111306 · Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111307 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111308 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111309 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titula

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111310 · Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111311 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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