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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112272 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112273 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112274 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do ministro de Estado da Defesa, podendo os c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112275 · Direito Administrativo

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investiga

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112276 · Direito Administrativo

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112277 · Direito Administrativo

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. A classificação de informação da administração pública federal no grau de sig

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112278 · Direito Administrativo

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Transcorrido o prazo de classificação dos documentos ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112279 · Direito Administrativo

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como reservada é de quinze anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112280 · Direito Administrativo

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas como ultrassecretas.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112281 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Se um documento de um órgão público contiver informações de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o acesso a essas informações será restr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112282 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112283 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo. Segundo dispositivo da Lei n.º 12.527/2011, informação classificada como

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112284 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112285 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112286 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112287 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro constitui, segundo a Lei n.º 12

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112288 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilí

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112289 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112290 · Direito Administrativo

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaração de inidonei

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112291 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevid

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112292 · Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112293 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou rese

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112294 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112295 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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