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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112344 · Direito Administrativo

Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112345 · Direito Administrativo

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise an

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112346 · Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112347 · Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. A invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a r

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112348 · Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso públic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112349 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O candidato aprovado em cadastro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112350 · Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112351 · Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112352 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112353 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa. É vedada a participação como candidato em concurso público de indivídu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112354 · Direito Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores p

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112355 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concur

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112356 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112357 · Direito Administrativo

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscali

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112358 · Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguintes, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112359 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112360 · Direito Administrativo

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112361 · Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112362 · Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue. Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112363 · Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112364 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Caso seja proposta e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112365 · Direito Administrativo

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, co

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112366 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112367 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Em observância aos princípios

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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