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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112416 · Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucional que a administ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112417 · Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112418 · Direito Administrativo

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurí

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112419 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. S

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112420 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. O STJ decidiu que a responsabilidade

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112421 · Direito Administrativo

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 en.º 9.784/1999

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112422 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito c

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112423 · Direito Administrativo

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela admin

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112424 · Direito Administrativo

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112425 · Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de des

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112426 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112427 · Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item: Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112428 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112429 · Direito Administrativo

No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A administração não deve exigir depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112430 · Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Consti

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112431 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público a servidor público demitido pela prática de ato de improbi

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112432 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112433 · Direito Administrativo

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos lev

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112434 · Direito Administrativo

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112435 · Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112436 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112437 · Direito Administrativo

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112438 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constitui

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112439 · Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item: Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo discip

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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